Legislação do dia

Lei n.º 44/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Assembleia da República: Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

Lei n.º 45/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Assembleia da República: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

Lei n.º 46/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Lei n.º 47/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Assembleia da República: Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Assembleia da República: Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Assembleia da República: Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar

Decreto-Lei n.º 204/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural

Decreto-Lei n.º 206/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Ministério da Saúde: Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro

Decreto-Lei n.º 208/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2004. DR 195 SÉRIE I-B de 2004-08-19 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria uma estrutura de acompanhamento para proceder à avaliação da situação decorrente dos incêndios em vários municípios do País

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2004. DR 195 SÉRIE I-B de 2004-08-19 – Presidência do Conselho de Ministros: Mandata o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional para coordenar e concretizar as medidas necessárias à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e que decorrem do seu impacte social, económico e financeiro

Portaria n.º 1049/2004. DR 195 SÉRIE I-B de 2004-08-19 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças: Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público

Portaria n.º 1056/2004. DR 195 SÉRIE I-B de 2004-08-19 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Define o conjunto de manchas designadas por zonas críticas