Legislação do dia

Portaria n.º 994/2004. DR 183 SÉRIE I-B de 2004-08-05 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção