Constitucional decide limitação de mandatos até ao fim de Agosto
Autárquicas Tribunais da comarca decidem até domingo elegibilidade dos candidatos e TC terá depois dez dias para analisar recursos.
Até final do mês de Agosto, o Tribunal Constitucional (TC) terá que tomar uma decisão sobre as candidaturas autárquicas a braços com a polémica lei de limitação de mandatos. Terminou ontem o prazo para a apresentação das listas candidatas às eleições de 29 de Setembro e os tribunais da comarca têm, agora, até domingo para decidir sobre a elegibilidade dos vários candidatos.
Seja qual for o sentido dessa decisão, as partes (sejam os partidos da oposição ou a própria candidatura) terão 48 horas para recorrer para o Tribunal Constitucional, a quem é dado um prazo de dez dias para decidir, em plenário, como explicou ao Diário Económico o especialista da Área de Direito Público da PLMJ, Tiago Serrão.
Assim, por volta de 25 de Agosto, os juizes do Palácio Ratton dirão se a lei de limitação de mandatos impede autarcas com mais de três mandatos à frente de uma câmara de se candidatarem a outro concelho ou freguesia, ou se a lei apenas proíbe a recandidatura na mesma autarquia. Envolvidas nesta polémica estão candidaturas como a de Fernando Seara (PSD/CDS) a Lisboa ou Luís Filipe Menezes (PSD) ao Porto.
Tiago Serrão lembra que aquilo que houve até agora foram "decisões caso a caso", mas que a decisão que o Tribunal Constitucional tomar no âmbito deste processo "valerá para todas as candidaturas". Uma vez que o Bloco de Esquerda já anunciou que irá impugnar todas as listas com candidatos com mais de três mandatos cumpridos numa autarquia, é certo que o TC será chamado a pronunciar-se. Pelo meio, os juizes do Palácio Ratton estão a analisar o recurso feito por Fernando Seara contra o impedimento de se candidatar a Lisboa por parte do Tribunal Cível da capital Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca. Ontem às 18 horas foram afixadas nas portas dos tribunais as listas candidatas às várias autarquias, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários. Hoje serão sorteadas as listas e os símbolos dos grupos de cidadãos que serão afixadas no tribunal e enviadas à Comissão Nacional de Eleições e ao presidente da câmara. O juiz terá cinco dias [até domingo] para verificar a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos, o mesmo prazo que têm os candidatos, os mandatários ou os partidos proponentes para impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato para o próprio tribunal da comarca. As eleições autárquicas de Setembro realizam-se pela primeira vez segundo o novo mapa administrativo de freguesias, levando a alterações nos cartões de eleitor de milhares de cidadãos. M.G.
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