Cavaco leva diplomas da função pública para férias

A requalificação da função pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais são dois dos diplomas que o Presidente da República levará para as férias, que serão passadas no Algarve.

Repetindo o destino de anos anteriores, será junto da Praia da Coelha que o chefe de Estado passará o mês de Agosto, mas à sua casa do Algarve continuarão a chegar ‘dossiers' para análise.

Entre os diplomas que o Presidente da República terá em mãos durante as férias, estarão os aprovados na ‘maratona’ de votações do último plenário da sessão legislativa, que se realizou na segunda-feira.

Assim, Cavaco Silva terá que analisar o diploma que prevê o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o diploma que vem substituir a lei da mobilidade, abrindo caminho a despedimentos na Função Pública.

Este último diploma determina que os funcionários públicos só possam estar na situação de excedentários um ano, prazo após o qual rescindem ou são dispensados.

Já depois dos sindicatos da função pública terem apontado inconstitucionalidades a estes diplomas, a oposição, que votou em bloco contra os iniciativas legislativas, deixou no ar a ameaça de requerer a sua fiscalização sucessiva, caso o Presidente da República dê ‘luz verde' às propostas do Governo.

De acordo com a Constituição, o chefe de Estado tem vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para decidir a sua promulgação ou veto.

Contudo, no prazo de oito dias a contar da data de recepção do diploma, o Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma.

Outro dos diplomas que será apreciado por Cavaco Silva durante este mês será a proposta do Governo que ajusta o valor da compensação pela cessação do contrato de trabalho e que também foi aprovada na Assembleia da República apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

A lei das finanças locais e os novos diplomas das comunidades intermunicipais e do tribunal arbitral do desporto, estes dois últimos anteriormente ‘chumbados' pelo Tribunal Constitucional, estarão também na mesa de trabalho do Presidente da República.

De fora da bagagem de férias do Presidente da República ficou um projecto de lei para permitir a condução por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para Setembro.

Lusa/SOL

Sol, 3 de Agosto de 2013