A requalificação
da função pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais são
dois dos diplomas que o Presidente da República levará para as férias, que
serão passadas no Algarve.
Repetindo o
destino de anos anteriores, será junto da Praia da Coelha que o chefe de Estado
passará o mês de Agosto, mas à sua casa do Algarve continuarão a chegar
‘dossiers' para análise.
Entre os
diplomas que o Presidente da República terá em mãos durante as férias, estarão
os aprovados na ‘maratona’ de votações do último plenário da sessão
legislativa, que se realizou na segunda-feira.
Assim, Cavaco
Silva terá que analisar o diploma que prevê o aumento do horário de trabalho
dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o diploma que vem
substituir a lei da mobilidade, abrindo caminho a despedimentos na Função
Pública.
Este último
diploma determina que os funcionários públicos só possam estar na situação de
excedentários um ano, prazo após o qual rescindem ou são dispensados.
Já depois dos
sindicatos da função pública terem apontado inconstitucionalidades a estes
diplomas, a oposição, que votou em bloco contra os iniciativas legislativas,
deixou no ar a ameaça de requerer a sua fiscalização sucessiva, caso o
Presidente da República dê ‘luz verde' às propostas do Governo.
De acordo com a
Constituição, o chefe de Estado tem vinte dias contados da recepção de qualquer
decreto da Assembleia da República para decidir a sua promulgação ou veto.
Contudo, no
prazo de oito dias a contar da data de recepção do diploma, o Presidente da
República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da
constitucionalidade de qualquer diploma.
Outro dos
diplomas que será apreciado por Cavaco Silva durante este mês será a proposta
do Governo que ajusta o valor da compensação pela cessação do contrato de
trabalho e que também foi aprovada na Assembleia da República apenas com os
votos da maioria PSD/CDS-PP.
A lei das
finanças locais e os novos diplomas das comunidades intermunicipais e do
tribunal arbitral do desporto, estes dois últimos anteriormente ‘chumbados'
pelo Tribunal Constitucional, estarão também na mesa de trabalho do Presidente
da República.
De fora da
bagagem de férias do Presidente da República ficou um projecto de lei para
permitir a condução por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi
adiada para Setembro.
Lusa/SOL
Sol, 3 de Agosto de 2013
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