O que está nas mãos do Tribunal Constitucional

Público - 23/03/2013 - 00:00

As medidas e o impacto do seu valor nas contas públicas

São quatro, os pedidos de fiscalização de constitucionalidade de medidas do Orçamento do Estado que o Tribunal Constitucional tem de analisar. Foram enviados pelo Presidente da República, mas também pelos partidos da oposição parlamentar, nomeadamente pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. A esses requerimentos que estão a ser analisados pelos juízes-conselheiros junta-se também um do provedor de Justiça, Alfredo de Sousa.

Em todos os pareceres, há três perguntas comuns que se prendem com os cortes nos subsídios (duas) e com a contribuição extraordinária das pensões mais altas (uma). Só estas três medidas põem em xeque perto de dois mil milhões de euros de receitas orçamentais.

Subsídios de férias gerais

A suspensão do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos é uma questão que já foi levantada pelo Presidente da República no ano passado, alegando então a questão (então muito discutida) da equidade fiscal. As implicações financeiras desta medida ascendem aos 800 milhões de euros de receitas do Orçamento do Estado.

Subsídios de pensionistas e reformados

O corte, até ao máximo de 90%, do pagamento do subsídio de férias aos aposentados e reformados com pensões acima de 600 euros equivale a uma verba de cerca de 700 milhões deeuros de receitas para o Estado.

Contribuição extraordinária

A contribuição extraordinária de solidariedade a pagar pelos pensionistas com reformas acima dos 1350 euros é outra das normas questionadas, nomeadamente a taxa aplicada às reformas acima dos cinco mil euros. Esta medida representa uma receita orçamental de 420,7 milhões de euros.