Recusa de Medicamentos

Por: FernandaPalma, Professora Catedrática de Direito Penal

Sentir o Direito

Têm surgido notícias alarmantes sobre racionamento de medicamentos que, a serem verdadeiras, podem configurar comportamentos criminosos. O caso mais nítido é a possível utilização, por certas administrações hospitalares, de medicamentos de custo mais baixo, em detrimento de medicamentos cuja eficácia é muito superior, segundo a Ciência Médica.

Se estas acusações forem verdadeiras, os doentes estarão a ser sujeitos a um perigo agravado para a vida ou para a integridade. Se a questão for separada das restrições de gastos na saúde impostas pelo acordo com a troika e pensada à luz dos nossos critérios jurídicos e constitucionais, não há dúvida de que tais comportamentos possuem relevância criminal.

Com efeito, haverá uma omissão dos que detêm uma "posição de garante", ou seja, estão obrigados a zelar pela saúde dos doentes, que pode ter como consequência a morte ou uma ofensa corporal. A omissão traduzir-se-á na não aquisição, não disponibilização ou não prescrição de medicamentos e podem estar em causa homicídios ou crimes contra a integridade física.

Porém, a questão surge como execução da política do medicamento, que levaria os administradores a fazerem opções em conflito de deveres, devido às restrições impostas pela tutela. Este dado é relevante, mas não exclui a responsabilidade penal, uma vez que a Constituição determina que o dever de obediência cessa perante ordens que conduzam à prática de crimes.

Assim, no caso histórico dos médicos alemães que selecionavam os doentes mentais crónicos que iriam para os campos de extermínio, o argumento de um conflito de deveres para salvar os restantes doentes nunca foi aceite. Por outro lado, é difícil invocar o conflito de deveres quando é sabido que os medicamentos em causa são ministrados em alguns hospitais.

Estamos perante problemas relativos à política de saúde e à gestão dos medicamentos, que podem confrontar o Ministério Público e os tribunais com os critérios de responsabilidade penal dos decisores administrativos e até mesmo dos responsáveis políticos. Estão em causa decisões administrativas ou políticas que podem afetar a vida ou a saúde dos doentes.

Não se trata de judicializar a política, pois não está só em causa uma orientação que se revelou incorreta e agravou problemas económicos e sociais. Há uma relação direta entre a decisão e a omissão do tratamento indicado. Se a omissão for dolosa ou, pelo menos, negligente e originar a morte ou uma ofensa, estarão preenchidos os elementos de um crime.