Governo enviou ao TC defesa da constitucionalidade do Orçamento

NUNO RIBEIRO E TOLENTINO DE NÓBREGA 

Público - 26/01/2013 - 00:00

Um documento geral e quatro pareceres jurídicos respondem aos cinco pedidos de fiscalização já interpostos

O Governo enviou ao Tribunal Constitucional (TC) um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 que estão submetidas ao processo de fiscalização sucessiva.

O executivo confirmou à Lusa que entregou no TC um documento que sustenta a constitucionalidade de vários artigos do OE com o objectivo de "contribuir para um maior esclarecimento dos fundamentos da constitucionalidade dos referidos artigos". Além deste documento, foram ainda entregues ao TC pareceres dos professores Vieira de Andrade, Cardoso da Costa, Xavier de Basto e Miguel Nogueira de Brito.

Até ao momento, foram feitos cinco pedidos de fiscalização de normas do OE. Pelo Presidente da República, por deputados do PS e parlamentares do PCP, BE e PEV, pelo provedor de Justiça e por deputados do PS-Açores, que o TC decidiu incorporar num único processo.

As duas normas que determinam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a aplicação de uma taxa extraordinária aos pensionistas são comuns a todos os requerimentos, excepto ao pedido do PS açoriano.

O Presidente da República, os deputados do PS e do PCP, BE e PEV pediram, ainda, a fiscalização da constitucionalidade da suspensão do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do sector público.

Os parlamentares comunistas e bloquistas pediram, também, a fiscalização de outras sete normas, entre as quais as alterações aos escalões do IRS e da sobretaxa de 3,5%.

Por seu lado, os socialistas açorianos entendem que as normas relativas aos "contratos a termo resolutivo, ao controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, às receitas do Serviço Nacional de Saúde, à sobretaxa do IRS e a "norma interpretativa" relativa à transferência do IRS para as autarquias não estão conformes ao estatuto político-administrativo da região e à Constituição.

Assinado por todos os deputados socialistas dos Açores, o requerimento alega que o artigo 149.º do OE, ao obrigar os açorianos a pagarem para aceder ao Serviço Nacional de Saúde "como se fossem estrangeiros no seu próprio país", colide com os princípios da universalidade e igualdade, consagrados na Constituição, e viola o direito à protecção da saúde, através de um serviço nacional de saúde universal e geral. "Com a carga fiscal que impõe, este orçamento tem um efeito nefasto nas famílias e empresas", alegam.

Para o líder parlamentar do PS-Açores, Berto Messias, "ao usurpar competências e receitas da região, como acontece no âmbito da sobretaxa de IRS, o diploma põe em causa questões basilares do nosso regime autonómico".