04/01/2013 - 00:00
Vítor Gaspar
e Lobo Xavier, nomeado para presidir à Comissão para a Reforma do IRC, defendem
que taxas do imposto têm de descer, mas de forma generalizada, sem pôr em causa
leis da concorrência
A criação temporária de uma taxa de IRC de 10% apenas para as
empresas que lancem novos investimentos - ideia avançada nos últimos meses pelo
ministro da Economia - esteve completamente ausente dos discursos daqueles que,
durante este ano, vão desenhar a reforma do regime do IRC que deverá entrar em
vigor em 2014.
Na cerimónia de tomada de posse da Comissão para a Reforma do
IRC, que irá ser presidida por António Lobo Xavier, tanto este como o ministro
das Finanças não deram sinais de estarem a apontar para um modelo em que haja
diferenciação de taxas de IRC entre as empresas, dando indicações antes de se
poder vir a avançar para um corte de taxas de IRC generalizado, que para não
comprometer os objectivos de receita fiscal pode ser feito de forma
progressiva.
Na sua intervenção, Vítor Gaspar defendeu a ideia de que o
sucesso do programa de ajustamento português depende da capacidade de Portugal
atrair investimento estrangeiro. E por isso, sem nunca se referir à hipótese de
uma redução temporária da taxa do IRC para 10% para novos investimentos, o
responsável pela pasta das Finanças falou de uma "revisão dos regimes de
IRC", cujo objectivo é "o alargamento da base tributária e uma
redução efectiva das taxas aplicáveis". "A reforma do IRC que
ambicionamos é profunda e abrangente", disse.
A ideia de que se deverá optar por uma descida generalizada das
taxas de IRC foi ainda mais claramente defendida por Lobo Xavier, o presidente
da comissão composta por nove elementos que irá apresentar ao Governo uma
proposta de reforma. O especialista em assuntos fiscais, quando questionado
sobre se a reforma do IRC poderia vir a esbarrar na legislação europeia de
protecção da concorrência, afirmou que o trabalho da comissão não levantaria
esse tipo de problemas, uma vez que iria apontar para um regime de IRC que se
aplicasse de forma geral a todas as empresas.
As leis europeias da concorrência foram apontadas recentemente
pelo primeiro-ministro como um obstáculo à aplicação de uma taxa de 10% de IRC
para novos investimentos. Passos Coelho disse que estavam a decorrer
negociações com Bruxelas sobre essa matéria.
É verdade que Lobo Xavier, questionado directamente sobre a
possibilidade de a taxa de IRC ser colocada nos 10%, não se quis comprometer,
não a colocando de lado. Mas disse não conhecer ainda os estudos do Ministério
das Finanças. "Tenho ouvido com atenção aquilo que tem sido dito pelo
ministro da Economia", disse apenas.
O fiscalista disse que será necessária uma redução significativa
das taxas nominais de IRC, se o objectivo é um ganho elevado de competitividade
fiscal. Mas salientou que comprometer os objectivos orçamentais não é uma
hipótese. A reforma tem de ser flexível e pragmática, disse Lobo Xavier,
acrescentando que "os portugueses sabem que a erosão de qualquer receita
fiscal será compensada por qualquer outro encargo", enquanto as finanças
públicas não apresentarem uma trajectória sustentável.
Lobo Xavier colocou a hipótese de, para evitar impactos
orçamentais excessivos, a redução da taxa do IRC poder ser feita de forma
progressiva e não toda de uma vez.
O calendário da comissão implica que, até ao final de Fevereiro,
sejam apresentadas as linhas gerais da reforma proposta. Depois, até ao final
de Julho, será apresentado o anteprojecto, que estará em consulta pública até
ao final de Agosto. A entrega ao Governo do documento final será feita até
final de Setembro. O Governo já anunciou que pretende aplicar a reforma já no
OE de 2014.
"CONFLITO DE INTERESSES"
O Bloco de Esquerda considera que o ex-dirigente do CDS Lobo
Xavier não deveria presidir à Comissão para a Reforma do IRC - o imposto que
pagam as empresas -, por conflito de interesses, já que pertence aos conselhos
de administração de grandes empresas. A "estranheza" do Bloco de
Esquerda, acrescentou Ana Drago, deve-se ao facto de Lobo Xavier pertencer aos
conselhos de administração do BPI, da Mota-Engil e da Sonaecom, "ou seja,
grandes grupos empresariais" que "contribuem bastante" para o
IRC e que, "nos últimos anos", receberam "apoios e dinheiros
públicos", como é o caso do BPI, ou ficaram conhecidos "pela
mobilidade para a Holanda por questões fiscais". "É uma espécie de
nomeação em que pomos as raposas a definir as regras de protecção do
galinheiro, ou seja, são as grandes empresas, um representante, um
administrador das grandes empresas, que vai presidir a um estudo da reforma do
IRC." Lusa
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