21/12/2012 - 00:00
Desta vez, líder do PS concorda que o Orçamento de 2013 seja
enviado para o Tribunal Constitucional
Foi com enorme surpresa e grande
indignação que muitos deputados do PS ouviram ontem o secretário-geral anunciar
que o partido vai apresentar um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento
do Estado para 2013 em três aspectos essenciais.
Em entrevista à Antena 1, António
José Seguro disse que há deputados que vão avançar com o pedido junto do
Tribunal Constitucional (TC), o que deixou muitos parlamentares incomodados,
por duas razões: primeiro porque a questão nunca terá sido abordada em reuniões
internas conforme asseguraram ao PÚBLICO; depois, porque o ano passado o líder
do PS censurou os 17 deputados que subscreveram o pedido de fiscalização
sucessiva do OE para 2012. No início, havia muitos deputados disponíveis para
assinar o pedido, mas devido à polémica que se gerou houve quem não o
subscrevesse, tendo sido necessário o apoio de oito deputados do BE.
As declarações de Seguro levaram o
antigo ministro da Justiça Alberto Costa a admitir que grupos distintos dentro
do PS possam requerer vários pedidos de fiscalização sucessiva do OE, vincando,
a este propósito, que o recurso ao TC é um poder individual dos deputados.
"[Este ano] há um grande
número de deputados dispostos a assinar o pedido, mais do que no ano passado, e
nunca sentimos um grande interesse da direcção do PS por esta questão",
afirmou ontem ao PÚBLICO um deputado. E acrescentou: "Seguro não quis
perder a onda."
O documento
jurídico-constitucional está a ser preparado por Alberto Costa, e só será
entregue no Tribunal Constitucional depois de o Presidente da República
promulgar o Orçamento do Estado de 2013. De acordo com a mesma fonte, o
documento está quase finalizado e será apresentado independentemente de Cavaco
Silva solicitar a sua fiscalização sucessiva. A meio da tarde de ontem, havia uma
corrente que defendia que, no caso de o Presidente tomar a iniciativa de
apresentar um pedido de fiscalização sucessiva que contemplasse as questões que
os socialistas consideram fundamentais, provavelmente o PS não avançaria com a
subscrição da fiscalização do documento.
Mas ao fim do dia esta versão caiu
por terra com os socialistas a garantirem que, independentemente da decisão do
Presidente, os deputados vão avançar com o pedido. Porquê? Porque - dizem
alguns deputados - o "OE tem muitas normas inconstitucionais e mesmo que
houvesse coincidência na fundamentação quanto à inconstitucionalidade do
documento seria sempre complementar e nunca um obstáculo a que se apresentasse
o pedido".
Questionado se está disponível
para trabalhar num pedido de fiscalização sucessiva sob orientação de Seguro ou
da direcção do grupo parlamentar, Alberto Costa disse à Lusa que "os
grupos parlamentares ou as direcções partidárias não têm competência para esse
efeito - isto aplica-se tanto ao PCP; como ao Bloco de Esquerda, como ao
PS". Eduardo Cabrita, José Lello, Renato Sampaio, Sousa Pinto, Isabel
Santos, Isabel Moreira são alguns dos deputados que subscrevem o texto.
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