Tribunais é que decidirão limitação de mandatos

Provedoria de Justiça
MARGARIDA GOMES 
21/12/2012 - 00:00
O provedor de Justiça entende que não deve haver lugar a qualquer clarificação da Lei Eleitoral Autárquica relativamente à questão da candidatura de autarcas em limite de mandatos a outros municípios vizinhos e que "cabe ao tribunal da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos".

Numa queixa apresentada por um grupo de cidadãos do Porto, pedindo que a Provedoria solicitasse à Assembleia da República um esclarecimento sobre aquela matéria, o provedor, Alfredo José de Sousa, concluiu que "não se mostra adequada qualquer sinalização à Assembleia da República, a qual apenas teria sentido se uma das posições em confronto fosse tida como constitucionalmente lícita".

Os autores da queixa invocavam a opinião de vários constitucionalistas, comentadores e dirigentes políticos, expondo os dois tipos de leitura que o texto legal tem suscitado. Há quem defenda que um autarca que tenha esgotado o limite de três mandatos consecutivos tem toda a legitimidade para se apresentar a eleições numa outra autarquia, enquanto outros defendem que tal limite é imperativo e não pode haver candidatura em qualquer outro concelho. Notando que não compartilha da apreciação que é feita pelos queixosos, o provedor entende que a controvérsia se enquadra "na livre discussão sobre o mérito de uma ou outra solução, sem que tal corresponda a qualquer critério de legalidade", pelo que decidiu arquivar o processo.

Além disso, lembra que "a apresentação e aceitação de candidaturas aos órgãos das autarquias locais são fases jurisdicionalizadas do processo eleitoral", pelo que "cabe ao tribunal cível da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos, aceitando ou rejeitando as listas apresentadas". E refere que há sempre possibilidade de recorrer para o Tribunal Constitucional.

A solicitação levada ao provedor é mais um dos episódios da guerra que se instalou no PSD por causa da candidatura de Luís Filipe Menezes ao Porto. Esta queixa foi apresentada antes de ser conhecido o parecer da CNE, que deliberou que a Lei de Limitação de Mandatos que estipula que o presidente de uma autarquia não pode cumprir mais de três mandatos consecutivos se aplica apenas na mesma autarquia.