Novo presidente do Constitucional tem-se oposto a leis do Executivo
Joaquim Sousa Ribeiro é o novo presidente no Palácio Ratton. 'Vetou' corte dos
subsídios e enriquecimento ilícito e vai ter em mãos o Orçamento de 2013.
Com cinco anos de experiência como juiz conselheiro, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), ontem eleito, tem-se manifestado contra algumas das mais importantes medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.
Foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal, que Joaquim Sousa Ribeiro, conotado com o PS, considerou inconstitucional, juntamente com outros juizes conselheiros, abrindo aquilo a que Paulo Portas chegou a classificar como "problema de que o país não precisava". Foi o caso também do enriquecimento ilícito, uma bandeira de Passos e de Paula Teixeira da Cruz, que esbarrou no TC, com o voto contra de Sousa Ribeiro, o juiz conselheiro que agora assume a liderança no Palácio Ratton e, muito provavelmente, uma das batalhas mais importantes dos últimos anos: presidir a uma fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e das medidas que o Governo vai apresentar como alternativa àquelas que os juizes do TC disseram ser inconstitucionais. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foi ontem eleito pelos seus pares - 12 juizes conselheiros - para presidir ao Constitucional nos próximos cinco anos, sucedendo a Moura Ramos, Próximo dos socialistas - foi eleito em 2007 na Assembleia da República após indicação do PS -, Sousa Ribeiro não é, tal como Moura Ramos, juiz de carreira. Mas tem vasta experiência na área do Direito. É doutorado em ciência jurídico-civilistas, professor de Direito na Universidade de Coimbra e há cinco anos que conhece os meandros do Palácio Ratton. A sua eleição vem obedecer à regra da alternância que tem vigorado nos últimos anos no Constitucional: Moura Ramos é mais conotado com o PSD,, agora sucede-lhe um presidente mais próximo do PS. Terá como vice-presidente a juiz conselheira Maria Lúcia Amaral, próxima do PSD. A eleição para o TC dos novos juizes arrastou-se mais do que o esperado porque os partidos - PS e PSD - não se entendiam sobre os nomes a indicar.
Dossiers quentes
Joaquim Sousa Ribeiro, 66 anos, pode vir a ter em mãos uma das mais importantes decisões do país nos últimos anos: a constitucionalidade das novas medidas de austeridade, caso a fiscalização seja pedida aos juizes, quer preventivamente por Cavaco Silva, quer sucessivamente por um grupo de deputados ou bancada parlamentar.
O equilíbrio de forças do 'novo' Tribunal Constitucional acabou por não mudar muito nesta eleição (ver infografia). Apesar do novo presidente ser conotado mais à esquerda, há três novos juizes mais conotados à direita. Fátima Mata- Mouros, juíza, foi indicada pelo CDS. Maria Rangel Mesquita pelo PSD. E Pedro Machete foi cooptado pelos seus pares. Mais à esquerda, toma assento, sugerido pelo PS, Fernando Ventura. "É muito importante o Tribunal Constitucional estar já completo, é necessário que haja tranquilidade para reapreciar diplomas fundamentais que poderão aparecer", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, referindo-se, implicitamente, ao Orçamento do Estado para 2013. É que um eventual novo chumbo do Constitucional às medidas de austeridade alternativas - reconhece fonte parlamentar - poderia abrir uma crise política, já que estaria em causa a própria "legitimidade do Governo". Mas não é só no OE/2013 que o TC vai ter um papel fundamental. A ministra Paula Teixeira da Cruz já deixou claro que, apesar do chumbo dos juizes conselheiros, o Governo vai insistir em criar o crime de enriquecimento ilícito. E o TC vai ter que se pronunciar novamente. O Código do Trabalho - outra bandeira de Passos para enfrentar a crise - também já vai ser analisado pela nova equipa de juizes conselheiros, presidida desde ontem por Joaquim Sousa Ribeiro. Mas há mais; a Lei dos Compromissos, tão contestada pelos autarcas, já foi também enviada pelo Procurador Geral da República para o Palácio Ratton. Outro caso 'bicudo'nas mãos dos 13 novos juizes do TC. Diplomas que mexem com o cumprimento do memorando da 'troika' e com o programa do Governo.
Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
Com cinco anos de experiência como juiz conselheiro, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), ontem eleito, tem-se manifestado contra algumas das mais importantes medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.
Foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal, que Joaquim Sousa Ribeiro, conotado com o PS, considerou inconstitucional, juntamente com outros juizes conselheiros, abrindo aquilo a que Paulo Portas chegou a classificar como "problema de que o país não precisava". Foi o caso também do enriquecimento ilícito, uma bandeira de Passos e de Paula Teixeira da Cruz, que esbarrou no TC, com o voto contra de Sousa Ribeiro, o juiz conselheiro que agora assume a liderança no Palácio Ratton e, muito provavelmente, uma das batalhas mais importantes dos últimos anos: presidir a uma fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e das medidas que o Governo vai apresentar como alternativa àquelas que os juizes do TC disseram ser inconstitucionais. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foi ontem eleito pelos seus pares - 12 juizes conselheiros - para presidir ao Constitucional nos próximos cinco anos, sucedendo a Moura Ramos, Próximo dos socialistas - foi eleito em 2007 na Assembleia da República após indicação do PS -, Sousa Ribeiro não é, tal como Moura Ramos, juiz de carreira. Mas tem vasta experiência na área do Direito. É doutorado em ciência jurídico-civilistas, professor de Direito na Universidade de Coimbra e há cinco anos que conhece os meandros do Palácio Ratton. A sua eleição vem obedecer à regra da alternância que tem vigorado nos últimos anos no Constitucional: Moura Ramos é mais conotado com o PSD,, agora sucede-lhe um presidente mais próximo do PS. Terá como vice-presidente a juiz conselheira Maria Lúcia Amaral, próxima do PSD. A eleição para o TC dos novos juizes arrastou-se mais do que o esperado porque os partidos - PS e PSD - não se entendiam sobre os nomes a indicar.
Dossiers quentes
Joaquim Sousa Ribeiro, 66 anos, pode vir a ter em mãos uma das mais importantes decisões do país nos últimos anos: a constitucionalidade das novas medidas de austeridade, caso a fiscalização seja pedida aos juizes, quer preventivamente por Cavaco Silva, quer sucessivamente por um grupo de deputados ou bancada parlamentar.
O equilíbrio de forças do 'novo' Tribunal Constitucional acabou por não mudar muito nesta eleição (ver infografia). Apesar do novo presidente ser conotado mais à esquerda, há três novos juizes mais conotados à direita. Fátima Mata- Mouros, juíza, foi indicada pelo CDS. Maria Rangel Mesquita pelo PSD. E Pedro Machete foi cooptado pelos seus pares. Mais à esquerda, toma assento, sugerido pelo PS, Fernando Ventura. "É muito importante o Tribunal Constitucional estar já completo, é necessário que haja tranquilidade para reapreciar diplomas fundamentais que poderão aparecer", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, referindo-se, implicitamente, ao Orçamento do Estado para 2013. É que um eventual novo chumbo do Constitucional às medidas de austeridade alternativas - reconhece fonte parlamentar - poderia abrir uma crise política, já que estaria em causa a própria "legitimidade do Governo". Mas não é só no OE/2013 que o TC vai ter um papel fundamental. A ministra Paula Teixeira da Cruz já deixou claro que, apesar do chumbo dos juizes conselheiros, o Governo vai insistir em criar o crime de enriquecimento ilícito. E o TC vai ter que se pronunciar novamente. O Código do Trabalho - outra bandeira de Passos para enfrentar a crise - também já vai ser analisado pela nova equipa de juizes conselheiros, presidida desde ontem por Joaquim Sousa Ribeiro. Mas há mais; a Lei dos Compromissos, tão contestada pelos autarcas, já foi também enviada pelo Procurador Geral da República para o Palácio Ratton. Outro caso 'bicudo'nas mãos dos 13 novos juizes do TC. Diplomas que mexem com o cumprimento do memorando da 'troika' e com o programa do Governo.
Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
3-10-2012
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