Orçamento já vai ser julgado pelo novo Tribunal Constitucional

Jornal Negócios (segunda-feira, 24 Setembro 2012)

NOVA EQUIPA

Futuro presidente, próximo do PS, será eleito esta semana

Pedro Machete, professor de direito da Católica, advogado, especialista em direito administrativo económico, foi escolhido, na semana passada, para completar o elenco do Tribunal Constitucional (TC). Foi cooptado, isto é, eleito pelos restantes 12 magistrados do tribunal, e irá preencher o lugar deixado vago por Rui Moura Ramos, cujo mandato terminara já em Abril deste ano. Pedro Machete, juntamente com os outros três novos magistrados que entraram em Julho último, vai integrar a nova composição do grupo de magistrados que terá de avaliar a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, seja em sede de fiscalização preventiva, caso o Presidente da República assim o entenda, seja à posteriori, em fiscalização surantiram que vão solicitar.
“A nova composição do TC pode ser determinante na hora da decisão final”, afirma o constitucionalista Paulo Otero. Por isso, “neste momento tudo é imprevisível”. Afinal, “entre os 13 magistrados há quatro caras novas” que não se pronunciaram na decisão relativa ao OE 2012, em que o corte de salários da Função Pública foi considerado inconstitucional. E essa diferença pode ter um peso significativo momento da decisão final, lembra o constitucionalista. Não tanto até pela cor política de cada um, acrescenta, recusando a comentar a possibilidade de isso influenciar a decisão final de cada um dos magistrados.
Novo presidente mais à esquerda Com a eleição em Julho no Parlamento de Fátima Mata-Mouros, Maria José Rangel Mesquita e Fernando Ventura – indicados, respectivamente pelo CDS-PP, PSD e PS – e acooptação, agora, de Pedro Machete, não se altera significativamente o equilíbrio de forças no TC.
Rui Moura Ramos, que entrou em Abril de 2003 também através da regra da cooptação, não tendo, por isso, sido indicado por nenhum partido, foi sempre dado como próximo do PSD. E uma regra informal, mas que tem sido sempre seguida, aponta para uma rotatividade, pelo o ainda presidente do TC deverá ser substituído por um magistrado que tenha sido indicado pelos socialistas. E o nome que parece reunir mais consenso, segundo fontes do TC, é o de Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, eleito pela Assembleia da República em 2007 e cujo nome foi apontado pelo PS, tendo reunido apoios da maioria dos deputados.
Será ao novo presidente que caberá liderar os trabalhos quando o TC se debruçar sobre o Orçamento do Estado para 2013. A sua eleição deverá decorrer ainda este mês, provavelmente já na próxima reunião do plenário do tribunal.
Rui Moura Ramos, que agora vai deixar o cargo de presidente, foi um dos juizes que votou vencido o acórdão que declarou inconstitucional o corte dos subsídios. O mesmo aconteceu com dois outros magistrados que se mantém no TC: Maria Lúcia Amaral e Vítor Gonçalves Gomes. Os restantes, incluindo dois que entretanto foram substituídos, votaram favoravelmente.
O acórdão, recorde-se, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, prevista no orçamento do Estado para 2012, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.