Nomeação do PGR pelo Parlamento e fim dos cortes salariais dos juízes

O fim da norma que permite reduzir o ordenado dos magistrados e a nomeação do procurador-geral da República pelo Parlamento são recomendações do relatório do Sistema Nacional de Integridade, que vai ser apresentado na segunda-feira, em Lisboa.

No primeiro caso, os autores do documento consideram que a lei que permite reduzir o vencimento-base dos juízes "abre uma janela" para o controlo do poder judicial pelo Governo e pela Assembleia da República, colocando em causa a independência dos magistrados judiciais consagrada na Constituição.

O exemplo apontado é a Lei do Orçamento de Estado de 2011, que estabelece cortes nas remunerações na função pública e nas empresas estatais, que, no caso dos juízes, varia entre os 3,5 e os 10 por cento, além de uma redução de 20% em subsídios, quando nos funcionários públicos esse corte foi de 10 por cento, o que foi interpretado como uma discriminação por parte dos magistrados.

Em relação ao procurador-geral da República, o documento, a que a agência Lusa teve acesso, considera que o atual processo de nomeação pelo Presidente da República, por proposta do Governo, proporciona "uma grande influência do executivo na escolha do superior hierárquico máximo desta instituição, podendo por em causa a sua isenção".

Como alternativa, é recomendado que o titular do cargo seja indicado pela Assembleia da República, onde teria que ser aprovado por pelo menos dois terços dos deputados, como já sucede com o Provedor de Justiça.

O Sistema Nacional de Integridade (SNI) defende ainda que os juízes sejam proibidos de deixar as funções na magistratura para serem deputados ou desempenharem funções governativas ou administrativas, estabelecendo a "incompatibilidade absoluta" com essas funções.

Outros pontos essenciais desenvolvidos nos anexos ao relatório:

- Constituição de um único conselho superior para todos os juízes, que seria o órgão de autogoverno dos tribunais, com autonomia financeira e obrigado a prestar contas ao Presidente da República e ao Parlamento;

- Criação de tribunais especializados para processos de criminalidade económico-financeira;

- Exigir visto prévio para os aditamentos aos contratos que estejam sob a competência do Tribunal de Contas;

- Repensar o atual regime de segredo de justiça do processo-crime durante a investigação criminal;

- Prever a responsabilidade financeira para situações em que se prove que houve má gestão dos dinheiros públicos.

- Criação de uma instituição especializada de combate à corrupção que reúna algumas ou todas as competências dos organismos que já atuam nessa área;

- Envolver ativamente os conselhos superiores de Magistratura e do Ministério Público, sindicatos de magistrados, oficiais de justiça, entre outros, na elaboração do orçamento para a Justiça;

- Publicar na Internet todas as sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais;

- Obrigar os juízes, enquanto órgãos de soberania, a fazer declarações patrimoniais, que serão depois fiscalizados;

- Uso de linguagem acessível ao público nas sentenças e outras decisões dos órgãos da Justiça;

- Criação de um site da Justiça Portuguesa que contenha estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos e da justiça, disponibilização das decisões judiciais com a identificação dos arguidos, dos despachos finais de inquérito do Ministério Público e das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais;

- Audição dos organismos representativos dos magistrados do Ministério Público e dos elementos da Polícia Judiciária para a elaboração do orçamento para os seus serviços.

Lusa/DN de 05-05-2012