OE já chegou às mãos de Cavaco

O Presidente da República começou ontem a analisar o OE/2013. Cavaco Silva terá 20 dias para de decidir se vai promulgar ou vetar, o Orçamento (até 31 de Dezembro). Se tiver dúvidas constitucionais em algum dos mais de 200 artigos pode pedir a fiscalização preventiva no prazo de oito dias (até 19 de Dezembro). Neste caso, como os juízes do TC têm 25 dias para se pronunciar e se todos os prazos fossem esgotados, Portugal não teria OE/2013 a 1 de Janeiro.

Diário Económico, 12 Dezembro 2012