O Presidente da República começou ontem a analisar
o OE/2013. Cavaco Silva terá 20 dias para de decidir se vai promulgar ou vetar,
o Orçamento (até 31 de Dezembro). Se tiver dúvidas constitucionais em algum dos
mais de 200 artigos pode pedir a fiscalização preventiva no prazo de oito dias
(até 19 de Dezembro). Neste caso, como os juízes do TC têm 25 dias para se
pronunciar e se todos os prazos fossem esgotados, Portugal não teria OE/2013 a
1 de Janeiro.
Diário Económico,
12 Dezembro 2012
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