domingo, 21 de outubro de 2012

Escalões do IRS violam Constituição, diz Jorge Miranda

O constitucionalista não tem dúvidas que a brutal subida de impostos que o Governo prepara no Orçamento de Estado para 2013 "claramente viola o princípio da progressividade".


Foto Universidade de Curitiba

Em declarações à SIC Notícias, Jorge Miranda comentou a proposta do Governo PSD/CDS de alterar os escalões do IRS por forma a aumentar a receita fiscal, reduzindo o número de escalões para cinco. "Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e por outro lado colocar no mesmo escalão quem pertence à chamada classe média e quem recebe rendimentos muito superiores - correspondentes por vezes a cinco ou dez vezes mais - que quem pertence à classe média, claramente viola o princípio da progressividade", diz o constitucionalista que teve um papel importante na elaboração do texto da Constituição de 1976.
Jorge Miranda explicou a razão pela qual o Tribunal Constitucional poderá chumbar o aumento de impostos inscrito no OE'2013, após ter chumbado também o roubo dos subsídios de natal e férias aos funcionários públicos e pensionistas: "Tem de haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento que as pessoas têm: quem tem rendimento mais baixo tem de pagar menos imposto, quem tem rendimento mais alto tem de pagar mais imposto", afirmou.
Já em setembro passado, quando Passos Coelho anunciou mais sacrifícios para quem trabalha e a seguir se lamentou por essas medidas na rede social Facebook, Jorge Miranda afirmava que que “o primeiro-ministro falou que iria haver também impostos sobre o capital e sobre a riqueza, mas não concretizou” e que “é de recear que continue a haver falta de equidade”.

Sem comentários: