Por Luís Menezes Leitão, publicado em 11 Set 2012

O Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade do prolongamento do corte dos subsídios para 2013. Passos Coelho veio anunciar que esse corte será mantido, desrespeitando essa decisão. No caso dos funcionários públicos decidiu, porém, fazer uma maquilhagem contabilística. Finge que lhes devolve um subsídio em 12 meses, ao mesmo tempo que eleva a sua contribuição para a CGA na mesma medida. Assim, o Estado mantém exactamente o mesmo corte salarial. Já quanto aos pensionistas, uma vez que não descontam para a CGA e não é possível recorrer à mesma manobra, é mantido exactamente o mesmo corte dos dois subsídios.
A razão para a decisão do TC foi a discriminação entre titulares de rendimentos, tendo o seu presidente sugerido que se procurasse tributar mais os rendimentos de capital. O governo decidiu, no entanto, aumentar ainda a tributação sobre os rendimentos dos trabalhadores privados, ao mesmo tempo que desagrava a dos empresários. E proclama mesmo que “não quer praticar uma igualdade cega que não faça crescer”. Estamos, assim, perante um desrespeito manifesto, em parte encapotado, em parte assumido, pela decisão do TC.
Espera-se que, desta vez, o Presidente da República exerça as suas competências e solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste Orçamento. E, se o Tribunal Constitucional deixar passar isto, é melhor que encerre de vez.
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa