“É preciso é ter vontade de aplicar a lei a todos”

Discurso directo

Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre Parcerias Público-Privadas (PPP)

Por: Ana Luísa nascimento

Correio da Manhã – Defende que, independente da renegociação das PPP, há uma solução para minimizar os encargos públicos, resultantes das elevadas taxas de rentabilidade que o Estado se comprometeu a assegurar aos privados. Pode explicar essa solução?

Rui Cardoso – É aprovar uma norma no Orçamento de Estado dizendo que as taxas de rentabilidade que excedam um determinado valor são reduzidas a esse mesmo valor. Ou seja, é dizer que nenhuma PPP pode ter uma taxa de rentabilidade superior a, por exemplo, 3 ou 4 por cento. A partir daí, o Estado só paga isso. Não há nenhum negócio legítimo que dê uma taxa de rentabilidade de 20%, mas foi isso que foi prometido. No estado em que está o País, isso é inadmissível. O Estado tem o poder legislativo para o fazer.

– Na prática, trata-se de usar a lei, da mesma forma que foi usada para tirar subsídios aos trabalhadores...

– Sim, e parece-me que não é inconstitucional. Face à situação de emergência do País, à necessidade de reduzir custos, de repartir equitativamente os sacrifícios – tudo reconhecido pelo Tribunal Constitucional – parece-me que essa norma não violaria a Constituição.

– Por que razão não se punem os responsáveis pelos contratos das parcerias que, como já disse, são ruinosas?

– Sobre isso há uma investigação, pelo menos está anunciada como tal. Agora é deixar a investigação correr.

– Esta situação não obriga a repensar o catálogo de crimes de titulares de cargos políticos, por exemplo, a gestão danosa?

– Com as leis actuais, há tipos de crimes em que esta situação, em abstracto, poderá ser enquadrada. Agora, é preciso é haver vontade de aplicar a todos as leis que existem.