Tribunal Constitucional: D.R. n.º 132, Série II de 2012-07-10

·       Acórdão n.º 323/2012: Indefere o pedido de anotação da coligação requerida pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pela Nova Democracia (PND) para fins eleitorais e com o objetivo específico de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores a realizar em 2012