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Acórdão n.º 323/2012: Indefere o pedido de
anotação da coligação requerida pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pela
Nova Democracia (PND) para fins eleitorais e com o objetivo específico de
concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa
Regional dos Açores a realizar em 2012
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