Presidência da República
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Decreto
do Presidente da República n.º 107/2012: É fixado, de harmonia com o
artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8
de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14
de julho, o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição
dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Ministério da Educação e
Ciência
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Portaria n.º 225/2012: Cria os
Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto
Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime
relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem
como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo
do Ensino Básico
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2012/A:
Recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e
transitório nos serviços de acesso à Internet nas ilhas
das Flores e do Corvo
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