Diário da República n.º 144 (Série I de 2012-07-26)

Ministério da Administração Interna

·        Decreto-Lei n.º 160/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça