Diário da República n.º 141 (Série I de 2012-07-23)

Assembleia da República

·       Declaração n.º 8/2012: Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 19/XII

·       Declaração de Retificação n.º 38/2012: Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 158/2012: Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

Ministério da Saúde

·       Portaria n.º 222/2012: Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia