Truques e armadilhas

Fiz este recurso por dever de patrocínio, porque não acho que tenhamos razão, mas seria a suprema ironia se o processo caísse por causa de um pormenor desses”.

A afirmação é atribuída ao advogado Ricardo Sá Fernandes acerca de um recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito do processo Casa Pia. Espelha bem as contradições, truques e armadilhas do nosso regime processual penal. E a consagração prática do TC como instância ‘ordinária’ de recurso, ou melhor, de percurso para a prescrição.

Depois da prescrição de tantos processos, via TC, é urgente os legisladores (políticos) acabarem de vez com esta pouca vergonha. Três sugestões: uma, a obrigatoriedade de um conjunto de leis serem sujeitas ao crivo prévio da sua conformidade constitucional. Outra, a necessidade de a escolha dos Juízes do TC ser feita com base na competência jurídica e critérios de idoneidade intelectual e moral, e não em função da orientação política partidária. E o prazo de prescrição devia ser interrompido após a sentença na primeira instância.

Fernando Jorge

Correio da Manhã 2012-06-12