Fiz este recurso por dever de
patrocínio, porque não acho que tenhamos razão, mas seria a suprema ironia se o
processo caísse por causa de um pormenor desses”.
A
afirmação é atribuída ao advogado Ricardo Sá Fernandes acerca de um recurso
para o Tribunal Constitucional no âmbito do processo Casa Pia. Espelha bem as
contradições, truques e armadilhas do nosso regime processual penal. E a
consagração prática do TC como instância ‘ordinária’ de recurso, ou melhor, de
percurso para a prescrição.
Depois
da prescrição de tantos processos, via TC, é urgente os legisladores
(políticos) acabarem de vez com esta pouca vergonha. Três sugestões: uma, a
obrigatoriedade de um conjunto de leis serem sujeitas ao crivo prévio da sua
conformidade constitucional. Outra, a necessidade de a escolha dos Juízes do TC
ser feita com base na competência jurídica e critérios de idoneidade
intelectual e moral, e não em função da orientação política partidária. E o
prazo de prescrição devia ser interrompido após a sentença na primeira instância.
Fernando
Jorge
Correio
da Manhã 2012-06-12
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