Diário da República n.º 113 (Série I de 2012-06-12)

Ministério da Administração Interna

·       Portaria n.º 184/2012: Quarta alteração à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2012/A: Recomenda o acompanhamento do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2012/M: Delibera contra a extinção de freguesias

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2012/M: Recomenda conhecer e homenagear o passado de luta e resistência dos madeirenses e portossantenses à ditadura Fascista de 1926-1974