Presidência do Conselho de
Ministros
· Decreto-Lei n.º 126/2012: Altera a
orgânica da Agência para a Modernização Administrativa,
I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração de Retificação n.º
32/2012: Retifica a Portaria n.º 115/2012, de 27 de abril, do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
que procede à identificação das águas balneares
para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 27 de abril de 2012
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 127/2012: Contempla as
normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,
aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à
operacionalização da prestação de informação nela prevista
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 128/2012: Procede à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro,
que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional
de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas
moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Ministério da Educação e
Ciência
· Portaria n.º 195/2012: Aprova o
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso
no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de
2012-2013
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional
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