quinta-feira, 21 de junho de 2012

CONSELHO DE MINISTROS APROVOU REFORMA DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

2012-06-21 às 12:09
Ministra da Justiça na conferência de imprensa do...O Conselho de Ministros de 21 de junho aprovou uma proposta de lei que altera o Código Penal, uma outra proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, e uma terceira proposta de lei que altera o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, na parte relativa ao cumprimento de pena e expulsão de cidadão estrangeiro.

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