Diário da República n.º 118 (Série I de 2012-06-20)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012: Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Ministério das Finanças

·       Decreto-Lei n.º 123/2012: Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

·       Decreto Regulamentar n.º 44/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

·       Portaria n.º 194/2012: Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 65/2012: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 124/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 125/2012: Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

·       Decreto Regulamentar n.º 45/2012: Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos