· Aviso n.º 53/2012:
Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República
Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular
da China para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 24/2012/A: Aprova as normas que
regulamentam a gestão de fluxos específicos de
resíduos
· Decreto
Legislativo Regional n.º 25/2012/A: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o
regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de
mercadorias por conta de outrem efetuado
na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou
superior a 2500 kg
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
· Decreto
Regulamentar Regional n.º 15/2012/A: Altera o Decreto
Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta
o Decreto
Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -
PROMEDIA II para o quadriénio de
2009-2012, alterado pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
· Decreto
Regulamentar Regional n.º 7/2012/M: Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
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