Diário da República n.º 107 (Série I de 2012-06-01)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 53/2012: Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A: Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos

·       Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M: Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais