Procuradoria-Geral da República: última(s) atualidade(s)

Nota - Circular 7/2012 - Comunicações previstas no artº 37º da Lei 112/09, de 16/9 – Decisões finais e decisões de atribuição do Estatuto de Vítima proferidas pelo Ministério Público em inquéritos por crimes de violência doméstica