Diário da República n.º 90 (Série I de 2012-05-09)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2012: Autoriza a despesa com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante o ano de 2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 29/2012: Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de novembro de 2001, tendo procedido à emissão de declarações referentes ao depósito do seu instrumento de ratificação

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A: Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A: Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego