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Decreto-Lei
n.º 107/2012: Regula o dever de informação e a emissão de parecer
prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio
das tecnologias de informação e comunicação
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Decreto-Lei
n.º 108/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 90/92,
de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e
administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que
integra o gabinete do presidente
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012:
Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do
ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar
relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei
n.º 109/2012: Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008,
relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados
compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico
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Portaria n.º
151/2012: Define o regime para a produção e comércio dos produtos
vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação
geográfica (IG) Terras de Cister
Ministério
da Educação e Ciência
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Portaria n.º
152/2012: Aprova as alterações ao Regulamento do Concurso
Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música -
Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010,
de 6 de setembro
Tribunal
Constitucional
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012:
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do
artigo 27.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime
jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores),
por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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