Assembleia da República
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Lei n.º 19/2012: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as
Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda
alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
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Resolução da
Assembleia da República n.º 65/2012: Recomenda ao Governo a isenção de
pagamento de renovação de atestado multiuso de
incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de
(euro) 5 em caso de renovação periódica
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Resolução da
Assembleia da República n.º 66/2012: Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano
Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de
Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas
Ministérios das
Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 135/2012: Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do
Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 12/2012/A: Cria o Parque Arqueológico
Subaquático do Dori, na ilha de São Miguel
Suplemento
Ministério das Finanças
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Portaria n.º 135-A/2012: Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de
tabaco manufaturado declarados
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Portaria n.º 135-B/2012: Fixa a
percentagem do Fundo de Estabilização Tributário
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