Diário da República n.º 89 (Série I de 2012-05-08)

Assembleia da República

·       Lei n.º 19/2012: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

·       Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica

·       Resolução da Assembleia da República n.º 66/2012: Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 135/2012: Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/A: Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Dori, na ilha de São Miguel

Suplemento

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 135-A/2012: Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados

·       Portaria n.º 135-B/2012: Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário