Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08)

·        Deliberação (extrato) n.º 625/2012: Ratificação do despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 29 de março de 2012, que delegou nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Penafiel os poderes para a organização e aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Penafiel e Mirandela

·        Deliberação (extrato) n.º 626/2012: Prorrogação do prazo de validade do concurso aberto pelo Aviso n.º 3830/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2011

·        Deliberação (extrato) n.º 627/2012: Nomeação do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro como Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em regime de acumulação com o cargo de que é titular no Supremo Tribunal Administrativo

·        Deliberação (extrato) n.º 628/2012: Destacamento, como auxiliar, do juiz Pedro José Marchão Marques para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte