Diário da República n.º 104 (Série I de 2012-05-29)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto n.º 11/2012: Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 174/2012: Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças

Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 175/2012: Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 116/2012: Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário