Tribunal Constitucional (D.R. n.º 72, Série II de 2012-04-11)
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Acórdão n.º 98/2012: Nega
provimento a ação de impugnação de deliberação de órgão
partidário
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Acórdão n.º 107/2012: Julga
inconstitucional a norma da alínea do artigo 400.º, n.º
1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de
não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que,
sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido na 1.ª
instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior
a 8 anos de prisão
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Acórdão n.º 108/2012: Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo
494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando
interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as
ações não oficiosas de investigação da paternidade
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Acórdão n.º 109/2012: Não
julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º
3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de
que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via
postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo
de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é
suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho
revogatório
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Acórdão n.º 110/2012: Não
julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4,
alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei
n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38
500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de
contraordenação ambiental qualificada como muito grave
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Acórdão n.º 127/2012: Não
julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4,
alínea a), do Código das Expropriações, interpretado no sentido de
impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados,
com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos
mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens
estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação,
sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário
privado
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Acórdão n.º 135/2012: Julga
inconstitucional a norma do artigo 103.º, da Lei n.º
3-B/2000, de 4 de abril, quando aplicada à liquidação da «taxa sobre a
comercialização de produtos de saúde», prevista no artigo 72.º do mesmo
diploma, no período respeitante aos meses de janeiro a março de 2000
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