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Decreto n.º 6/2012:
Classifica como bem de interesse nacional o arquivo da Tobis
Portuguesa, S. A.
Ministério
das Finanças
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Decreto-Lei n.º
88/2012: Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco
Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de
Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de
Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira
de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e
Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades
de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a
cobertura das respetivas responsabilidades
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Decreto-Lei n.º
89/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
10/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica
do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
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Decreto n.º 7/2012:
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República
Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna,
assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011
Ministério
da Economia e do Emprego
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Decreto-Lei n.º
90/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o
reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo
medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para
a atmosfera
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto
Regulamentar n.º 39/2012: Aprova a orgânica das Direções
Regionais de Agricultura e Pescas
Região
Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2012/A: Elevação da vila de
Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria de cidade
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