Tribunais (D.R. n.º 78, Série II de 2012-04-19)

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 5378/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Aviso n.º 5650/2012: Anúncio das listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais