Ser e dever ser do Constitucional

É certo que o poder político, à luz do sistema jurídico vigente, tem legitimidade para continuar a politizar o Tríbunal Constitucional. Mas já não devia ter!
Os valores do Estado de Direito, a consolidação da Constituição e dos princípios fundamentais já não justifícam esta “colonização” política.
As negociatas à volta de nomes, as jogadas partidárias e os interesses que se movem não são compatíveis com uma jurisdição que se exige que seja independente, isenta e imparcial. O Tribunal Constitucional é tudo menos isso, não obstante o relevante papel que prestou à democracia, em determinado momento da nossa história.
Os nomes indicados ficam sujeitos ao anátema do frete, da clientela e da prestação de serviço a uma causa, que não é a da justiça constitucional. E tal acontece não por culpados escolhidos, nem da falta de mérito jurídico ou de valor intelectual. Mas por culpa do Poder Político, que não quer alterar o sistema vigente, porque pretende continuar a mandar nesta jurisdição, que, por vezes, trata de matéria muito sensível, quer para o Governo, quer para a oposição. Na justiça, tudo está em mudança, até as regras de acesso aos Tribunais Superiores foram alteradas, dando-se preferência ao mérito e não à antiguidade. Só o Tribunal Constitucional não muda, mantendo-se a preferência ideológica e o compadrio político. Esta visão instrumental do direito constitucional, do constitucionalismo de conveniência, liquida o prestígi odesta instância jurisdicional. O grande pecado dessa colonização política está no método de escolha dos juízes. Que mais pode manchar a qualidade e a reputação da ” Casa Constitucional” quando, publicamente, se diz que a relação de forças, actual, é desfavorável à direita; que é preciso equilibrar e depressa esta tendência maioritariamente de esquerda. Tudo por causa de estar no Palácio Ratton o pedido de fiscalização do Orçamento, onde estão incluídos os pontos relativos aos cortes de subsídios dos pensionistas e dos funcionários públicos. Está tudo dito quando é assim que é visto este Tribunal. Mas quem aceita ser juiz nestas condições também não fica bem no retrato. A nossa tradição jurisdicional não passa pela existência de tribunais subordinados à lógica política. É um pouco como os juizes que são indicados pelos clubes de futebol para os Conselhos de Justiça. O que fica é uma pálida aparência de independência e de imparcialidade. O juiz como realizador da vontade concreta da lei tem de preocupar-se coma justiça, de ser imparcial, independente e corajoso, para enfrentar todas as forças e pressões, honestas ou desonestas, que tentem conduzir a sua decisão. A coragem e o destemor são virtudes inafastáveis da judicatura. Até para dizer não é preciso coragem.
POST-IT
Troika
Avisos sem efeitos práticos. O FMI, o menos mau da Troika, está preocupado, no actual contexto, com o brutal ajustamento orçamental (políticas de redução do défice menos agressivas) que pode ter um impacto negativo nas economias.
Provedor de Justiça
Aplausos para o Provedor de Justiça. Defendeu, em casos de prescrição, que o Estado deve devolver aos automobilistas que contestem contra-ordenações as taxas pagas por bloqueamento ou reboque dos seus carros.
Exames da Ordem
Por causa da política de exames, instituída pela Ordem dos Advogados, foi criado um movimento nacional de contestação, promovido pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
Rui Rangel Juiz Desembargador
Correio da Manhã 19-04-2012