quinta-feira, 5 de abril de 2012

Procuradoria-Geral da República: últimas atualidades

·       Despacho do DCIAP sobre o requerimento de reabertura do Inquérito ao chamado processo «Licenciatura de José Sócrates»
·       Circular n.º 7/2012 - Comunicações previstas no artº 37º da Lei 112/09, de 16/9 - Decisões finais e decisões de atribuição do Estatuto de Vítima proferidas pelo Ministério Público em inquéritos por crimes de violência doméstica

Sem comentários: