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Despacho do DCIAP sobre o
requerimento de reabertura do Inquérito ao chamado processo «Licenciatura de
José Sócrates»
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Circular n.º 7/2012 -
Comunicações previstas no artº 37º da Lei 112/09, de 16/9 - Decisões finais e
decisões de atribuição do Estatuto de Vítima proferidas pelo Ministério Público
em inquéritos por crimes de violência doméstica
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