A escolha dos juízes para o Tribunal Constitucional

" A polémica suscitada pelos nomes escolhidos para o Tribunal Constitucional pôs à luz a sua partidarização. (...) Não é, por isso, de estranhar que o Tribunal Constitucional deixe passar medidas francamente inconstitucionais como impostos retroactivos e cortes de salários".

A polémica suscitada pelos nomes escolhidos para o Tribunal Constitucional pôs à luz a sua partidarização. Dez dos seus juízes são eleitos por 2/3 dos deputados. Na verdade, são previamente escolhidos por acordo partidário, votando depois os deputados numa lista que inclui todos os nomes para os lugares a preencher. Assim, se um dos candidatos não tiver perfil ou currículo para o cargo, os deputados não podem rejeitá-lo individualmente, apenas podendo rejeitar toda a lista. Mesmo quando só há um lugar a preencher, se o candidato não for eleito, a prática tem sido repetir a votação, para que o acordo partidário seja cumprido.

Três dos juízes são cooptados pelos outros, mas têm sido indicados pelos partidos. O próprio presidente do Tribunal, que é eleito pelos seus pares, tem sido também indicado pelos partidos, falando-se numa regra de alternância em que os presidentes vão sendo sucessivamente indicados pelo PSD e pelo PS.

Não é, por isso, de estranhar que o Tribunal Constitucional deixe passar medidas francamente inconstitucionais como impostos retroactivos e cortes de salários. A forma como é visto pelo governo ficou bem clara quando a ministra da Justiça se permitiu dizer-lhe publicamente como deveria decidir uma questão que tem pendente. Tudo isto demonstra quão mal vai a nossa justiça constitucional.

Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

ionline de 24-04-2012