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A polémica suscitada pelos nomes escolhidos para o Tribunal Constitucional pôs
à luz a sua partidarização. (...) Não é, por isso, de estranhar que o Tribunal
Constitucional deixe passar medidas francamente inconstitucionais como impostos
retroactivos e cortes de salários".
A
polémica suscitada pelos nomes escolhidos para o Tribunal Constitucional pôs à
luz a sua partidarização. Dez dos seus juízes são eleitos por 2/3 dos
deputados. Na verdade, são previamente escolhidos por acordo partidário,
votando depois os deputados numa lista que inclui todos os nomes para os
lugares a preencher. Assim, se um dos candidatos não tiver perfil ou currículo
para o cargo, os deputados não podem rejeitá-lo individualmente, apenas podendo
rejeitar toda a lista. Mesmo quando só há um lugar a preencher, se o candidato
não for eleito, a prática tem sido repetir a votação, para que o acordo
partidário seja cumprido.
Três
dos juízes são cooptados pelos outros, mas têm sido indicados pelos partidos. O
próprio presidente do Tribunal, que é eleito pelos seus pares, tem sido também
indicado pelos partidos, falando-se numa regra de alternância em que os
presidentes vão sendo sucessivamente indicados pelo PSD e pelo PS.
Não
é, por isso, de estranhar que o Tribunal Constitucional deixe passar medidas
francamente inconstitucionais como impostos retroactivos e cortes de salários.
A forma como é visto pelo governo ficou bem clara quando a ministra da Justiça
se permitiu dizer-lhe publicamente como deveria decidir uma questão que tem
pendente. Tudo isto demonstra quão mal vai a nossa justiça constitucional.
Luís
Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
ionline
de 24-04-2012
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