Diário da República n.º 80 (Série I de 2012-04-23)

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 53/2012: Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior

·       Resolução da Assembleia da República n.º 54/2012: Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura

Ministério das Finanças

·       Decreto-Lei n.º 96/2012: Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 20/2012: Torna público que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia comunicou uma cópia da declaração da Representação Permanente do Reino dos Países Baixos e/ou à Parte Caraíba dos Países Baixos e à situação desses acordos na sequência das alterações introduzidas na organização interna do Reino dos Países Baixos pelo facto de as Antilhas Neerlandesas terem deixado de ser parte constitutiva do Reino dos Países Baixos

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 97/2012: Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.