O PSD respeita a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização da constitucionalidade da lei que cria o crime de enriquecimento ilícito.
O PSD respeita a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização da constitucionalidade da lei que cria o crime de enriquecimento ilícito, mas está convencido que o Tribunal Constitucional (TC) dará aval ao diploma.
“O PSD respeita a decisão do Presidente da República, mas estamos convencidos que o TC não se pronunciará pela inconstitucionalidade do diploma na medida em que desenvolvemos um trabalho aprofundado no sentido de criar um tipo legal de crime compatível com a Constituição e com as garantias do processo penal”, afirmou hoje a vice-presidente da bancada do PSD, Teresa Leal Coelho.
Em declarações à Lusa, a deputada social-democrata defendeu que é urgente a criminalização do enriquecimento ilícito no actual contexto económico e financeiro. “Sabemos que os portugueses anseiam pela introdução de medidas que permitam reprimir estes comportamentos, que não são compatíveis com as reformas que queremos levar a cabo”, declarou, garantindo que o PSD não vai “defraudar os portugueses”.
Teresa Leal Coelho acrescentou que não é possível “a manutenção do espectro de algumas riquezas acumuladas que não têm justificação”, considerando-as uma “ameaça à justiça social e ao desenvolvimento económico e social”.
O Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Decreto nº 37/XII da Assembleia da República", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República.
Segundo a nota, "atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático", Cavaco Silva entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional para que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos".
O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de fevereiro, com os votos contra do PS.
Todos os deputados, menos os socialistas, votaram a favor dos projetos do PSD, CDS-PP, PCP e BE sobre o enriquecimento ilícito que subiram a plenário depois de terem passado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Na discussão na especialidade, o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma da maioria PSD/CDS-PP, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.
“O PSD respeita a decisão do Presidente da República, mas estamos convencidos que o TC não se pronunciará pela inconstitucionalidade do diploma na medida em que desenvolvemos um trabalho aprofundado no sentido de criar um tipo legal de crime compatível com a Constituição e com as garantias do processo penal”, afirmou hoje a vice-presidente da bancada do PSD, Teresa Leal Coelho.
Em declarações à Lusa, a deputada social-democrata defendeu que é urgente a criminalização do enriquecimento ilícito no actual contexto económico e financeiro. “Sabemos que os portugueses anseiam pela introdução de medidas que permitam reprimir estes comportamentos, que não são compatíveis com as reformas que queremos levar a cabo”, declarou, garantindo que o PSD não vai “defraudar os portugueses”.
Teresa Leal Coelho acrescentou que não é possível “a manutenção do espectro de algumas riquezas acumuladas que não têm justificação”, considerando-as uma “ameaça à justiça social e ao desenvolvimento económico e social”.
O Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Decreto nº 37/XII da Assembleia da República", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República.
Segundo a nota, "atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático", Cavaco Silva entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional para que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos".
O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de fevereiro, com os votos contra do PS.
Todos os deputados, menos os socialistas, votaram a favor dos projetos do PSD, CDS-PP, PCP e BE sobre o enriquecimento ilícito que subiram a plenário depois de terem passado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Na discussão na especialidade, o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma da maioria PSD/CDS-PP, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.
Negócios on line, 11-3-2012
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