A ministra da Justiça anunicou hoje a introdução de meios de vídeo e áudio na recolha de declarações dos arguidos durante a fase de investigação dos processos.
Só assim, disse Paula Teixeira da Cruz, e desde que prestadas com advogado perante um juiz ou um procurador, é que as palavras dos arguidos podem valer na fase de julgamento. "A fiabilidade que devem merecer tais declarações, enquanto susceptíveis de serem utilizadas como prova em fase de julgamento, impõe que sejam documentadas através de registo audiovisual ou áudio, só sendo permitida a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis", explicou a ministra da Justiça, no seu discurso na cerimnónia de abertura do IX Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
No que diz respeito ao aproveitamento de atos do inquérito para o julgamento, Paula Teixeira da Cruz anunciou que os depoimentos das testemunhas feitos perante um juiz de instrução também podem ser aproveitados posteriormente para, em julgamento, confrontar a testemunha com o que tinha dito antes.
Mas a ministra circunscreve esta utlização apenas para casos de "avivamento da memória" e quando se verifiquem "contradições" entre o que a testemunha diz em julgamento e o que disse na fase de investigação.
Paula Teixeira da Cruz procurou ainda explicar melhor a posição do Governo quanto a um dos pontos que mais controvérsia tem suscitado no sistema judicial: a possibilidade do juiz de instrução aplicar uma medida de coacção mais grave do que a que foi pedida pelo Ministério Público. A ministra da Justiça disse que no projecto do Governo tal possibilidade só está prevista quando exista perigo de fuga ou de continuação da atividade criminosa por parte do arguido. O juiz já não poderá agir da mesma forma quando esteja em causa o perigo de obtenção de prova para a investigação. "O juiz, enquanto grante dos direitos, liberdades e garantias do cidadãos não pode ser limitado no seu poder de julgar", declarou a ministra.
Paula Teixeira da Cruz voltou a defender a proposta do Governo para a suspensão dos prazos de prescrição dos processos com as sentenças de primeira instância, assim como prometeu estabilidade legislativa.
Recado para o Procurador-geral
A ministra aproveitou ainda a cerimónia para enviar um recado para o Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, declarando que as funções do Ministério Público "reclamam que se acautele a variação de procedimentos". "A responsabilidade hierárquica do MP deve ser entendida e exercida tendo em conta estas premissas." "Para a sociedade não é compreensível, nem aceitável, que possam existir determinações hierárquicas que impliquem procedimentos que conduzem a um diverso tratamento do cidadão, consoante a situação geográfica que reclama a intervenção do MP", disse.
A ministra aproveitou ainda a cerimónia para enviar um recado para o Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, declarando que as funções do Ministério Público "reclamam que se acautele a variação de procedimentos". "A responsabilidade hierárquica do MP deve ser entendida e exercida tendo em conta estas premissas." "Para a sociedade não é compreensível, nem aceitável, que possam existir determinações hierárquicas que impliquem procedimentos que conduzem a um diverso tratamento do cidadão, consoante a situação geográfica que reclama a intervenção do MP", disse.
Carlos Rodrigues Lima
Diário de Notícias de 02-03-2012
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