Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27)

Tribunal Constitucional

·       Acórdão n.º 20/2012: Julga inconstitucional a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro), quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança

·       Acórdão n.º 21/2012: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, alíneas b) e c), 264.º, n.º 5, e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o Ministério Público tem competência para, em fase de inquérito, determinar a separação processual com fundamento nas razões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal, quando o juiz de instrução foi já chamado a aí tomar decisões

·       Acórdão n.º 24/2012: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redação do artigo 1817.º. n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código

Conselho Superior da Magistratura

·       Deliberação (extrato) n.º 258/2012: Nomeação de juiz conselheiro do STJ

·       Despacho (extrato) n.º 2791/2012: Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. José Albino Caetano Duarte

·       Despacho (extrato) n.º 2792/2012: Aposentação/jubilação por limite de idade de juiz conselheiro do STJ

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho n.º 2793/2012: Cessação de funções como assessor militar no DIAP do Porto

·       Despacho n.º 2794/2012: Nomeação de assessor militar para o DIAP do Porto