“Novidade no ordenamento jurídico português”
Entrevista
José Mouraz, juíz
“Novidade no ordenamento jurídico português”
- Deveriam ser alterados os métodos com que são estabelecidas as prioridades da investigação criminal?
- A lei foi uma novidade no ordenamento jurídico português e, logo na altura (em 2007), foi objeto de discussão no sentido da necessidade de ser avaliada, ou seja, perceber se iria corresponder às necessidades pelas quais ela foi criada. Neste momento, só o procurador-geral da República poderá dizer se a lei está ou não a ser aplicada. Por isso é importante a avaliação.
- Mas essa avaliação parece não ser muito boa.
- A questão é que a Assembleia da República tem de definir bem as prioridades de investigação criminal. E essa definição é no sentido de que o Ministério Público “não tem de ir a todas”, até porque não tem capacidade para isso. Por isso, tem de ser feita uma escolha seletiva de acordo com a conjuntura da criminalidade: saber quais são os crimes mais importantes e quais os que mais podem perturbar a paz social. Mas essa definição tem de estar fundada numa análise científica e não numa mera análise estatística.
- Concorda com a manutenção da lei?
- Eu não sei se esse trabalho científico, criminologicamente elaborado, foi ou não realizado. Por isso, entendo que é importante avaliar a aplicação da lei e só depois concluir se deve ou não ser modificada ou se deve pura e simplesmente acabar. Agora, penso que nenhuma medida deve ser tomada sem essa avaliação profunda.
Diário de Notícias 2012-02-27
“Novidade no ordenamento jurídico português”
- Deveriam ser alterados os métodos com que são estabelecidas as prioridades da investigação criminal?
- A lei foi uma novidade no ordenamento jurídico português e, logo na altura (em 2007), foi objeto de discussão no sentido da necessidade de ser avaliada, ou seja, perceber se iria corresponder às necessidades pelas quais ela foi criada. Neste momento, só o procurador-geral da República poderá dizer se a lei está ou não a ser aplicada. Por isso é importante a avaliação.
- Mas essa avaliação parece não ser muito boa.
- A questão é que a Assembleia da República tem de definir bem as prioridades de investigação criminal. E essa definição é no sentido de que o Ministério Público “não tem de ir a todas”, até porque não tem capacidade para isso. Por isso, tem de ser feita uma escolha seletiva de acordo com a conjuntura da criminalidade: saber quais são os crimes mais importantes e quais os que mais podem perturbar a paz social. Mas essa definição tem de estar fundada numa análise científica e não numa mera análise estatística.
- Concorda com a manutenção da lei?
- Eu não sei se esse trabalho científico, criminologicamente elaborado, foi ou não realizado. Por isso, entendo que é importante avaliar a aplicação da lei e só depois concluir se deve ou não ser modificada ou se deve pura e simplesmente acabar. Agora, penso que nenhuma medida deve ser tomada sem essa avaliação profunda.
Diário de Notícias 2012-02-27
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