Diário da República n.º 41 (Série I de 2012-02-27)

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

·       Declaração de Retificação n.º 12/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 2/2012: Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina, com uma reserva

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 48/2012: Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais