Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 38, Série II de 2012-02-22)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação (extrato) n.º 226/2012: Concessão de licença de longa duração a magistrada do Ministério Público

·       Despacho (extrato) n.º 2606/2012: Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta, licenciada Maria José da Conceição Veiga