Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, o Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, sobre o Relatório de execução da Lei n.º 38/2009 (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011). | |||
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