Ministério Público (D.R. n.º 42, Série II de 2012-02-28)

Procuradoria-Geral da República

·       Despacho (extrato) n.º 2920/2012: Revogação das circulares n.os 7/98, 8/99, 14/99 e 5/2002

Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação n.º 268/2012: Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

·       Deliberação n.º 269/2012: Nomeação como procuradores-adjuntos auxiliares dos XXVII (via académica) e XXVIII (via profissional) cursos normais de formação