Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária 2012
Foi disponibilizado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça um documento em que, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, propõe a extinção de comarcas e uma nova matriz territorial, reduz os quadros de magistrados e funcionários, criando "brigadas" itinerantes para recuperação de pendências.
2 comentários:
Tribunal não é fábrica
João Palma: "(...) alargam-se as áreas das comarcas, altera-se o conceito de tribunal, exige-se mobilidade a magistrados e funcionários recorrendo a conceitos próprios da gestão empresarial."
O Ministério da Justiça tornou público um documento designado ‘Ensaio para reorganização da estrutura judiciária’.
Algumas ideias fazem sentido: adequar a especialização e a oferta judiciária às necessidades de cada distrito; acabar com tribunais de reduzido movimento processual, libertar recursos para onde são mais necessários, instalar tribunais de competência nacional.
Mas, em vez de se aguardar que alterações às leis processuais (a fazer) diminuam excessos de litigância e manobras dilatórias que retardam o acesso à decisão final, subvertem-se já os princípios em função dos objectivos financeiros da troika. Vai daí, alargam-se as áreas das comarcas, altera-se o conceito de tribunal, exige-se mobilidade a magistrados e funcionários recorrendo a conceitos próprios da gestão empresarial.
Conclui-se, irresponsavelmente (!), pelo excesso de magistrados e funcionários. Ou muito me engano ou mais este ‘ensaio’ da DGAJ e do seu responsável, a ser levado a sério, terá elevados custos políticos.
João Palma (Presidente SMMP) | Correio da Manhã | 30-01-2012
Marinho e Pinto contra visão economicista
CRÍTICA - Bastonário da Ordem dos Advogados e Sindicato dos Funcionários Judiciais criticam proposta de reforma do mapa judiciário
Para o bastonário da Ordem dos Advogados, a reforma do mapa judiciário, apresentada pelo Ministério da Justiça ( MJ), “resulta de uma visão economicista para os problemas do País”. Marinho e Pinto entende que “a justiça deve estar onde estão as pessoas e não apenas onde há maior procura”.
O bastonário insurge- se, assim, contra a proposta de encerramento de 47 tribunais onde são movimentados menos de 250 processos/ ano, e critica a opção por se meter na gaveta a reforma aprovada em agosto de 2008. “O mal deste país é não ter respeito pela continuidade dos decisores anteriores. Agem não ao abrigo dos interesses do País mas dos interesses de clientelas. Cada Governo tende a satisfazer os interesses gulosos das respetivas clientelas”, disse em declarações ao DN.
As críticas ao projeto da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, partem também do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Para Fernando Jorge, os critérios para justificar os encerramentos são um “pouco absurdos”, frisando que o interesse das populações deve estar em primeiro lugar.
“O que me parece é que se está a esquecer uma coisa que os políticos falam muitas vezes e que deve ser levado em conta como primordial critério: o interesse do cidadão e das populações”, disse à Lusa o presidente do sindicato.
A redução das atuais 231 comarcas para 20, segundo a proposta, deverá criar um excedente de 300 juízes, 80 procuradores e 400 funcionários judiciais, os quais deverão integrar bolsas itinerantes para apoiar os tribunais onde se acumule um maior volume de processos pendentes.
Mas, para Fernando Jorge, o novo mapa não deverá gerar excedentes de funcionários. “Não vai haver, pois os processos que estão nesses tribunais que encerram transitam para os outros e terão de ser resolvidos.” No entanto, mostrou- se favorável à criação de “uma bolsa de mobilidade de funcionários judiciais idêntica à dos juízes, com regras bem definidas, compensações e com base no regime de voluntariado”.
Os representantes das magistraturas não estiveram disponíveis para comentar a proposta.
Diário de Notícias 2012-01-29
Enviar um comentário