Diário da República n.º 21 (Série I de 2012-01-30)

Presidência da República

·        Declaração de Retificação n.º 5/2012: De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro

Assembleia da República

·        Declaração n.º 2/2012: Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

·        Declaração de Retificação n.º 6/2012: Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Decreto-Lei n.º 21/2012: Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

·        Decreto Regulamentar n.º 16/2012: Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 22/2012: Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas